Política de Privacidade
- PARTE GERAL
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do site hospedado em (https://www.iberfar.pt) (doravante designado por "Site") e da oferta de informações, conteúdos e áreas de login (coletivamente, os "Serviços"), a empresa IBERFAR, Indústria Farmacêutica, S.A. (doravante designada por "IBERFAR"), com sede na Rua Consiglieri Pedroso 123, Barcarena, Portugal, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, que permitem identificá-lo e contactá-lo ("Dados Pessoais"), para os fins descritos nesta política de privacidade.
Os Dados Pessoais são geralmente solicitados quando o Utilizador se regista no Site ou solicita contacto.
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados incluem informações relacionadas com o nome, e-mail, número de telefone e empresa.
No momento da recolha dos Dados Pessoais, a IBERFAR fornece ao Utilizador informações detalhadas sobre a natureza dos dados recolhidos, a finalidade e o tratamento a que serão submetidos, bem como as informações mencionadas na cláusula 7.
As Informações de Usabilidade e os Dados Pessoais são referidos nesta Política de Privacidade como "Dados do Utilizador".
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a IBERFAR pode recorrer a entidades terceiras subcontratadas para o tratamento dos Dados do Utilizador em nome e de acordo com as instruções da IBERFAR, em estrita conformidade com a lei e com esta Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não estão autorizadas a transferir os Dados do Utilizador para outras entidades sem o consentimento prévio, por escrito, da IBERFAR, nem a subcontratar outras entidades sem autorização prévia.
A IBERFAR compromete-se a subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes para a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas que assegurem a proteção dos direitos dos Utilizadores. Todas as entidades subcontratadas são vinculadas à IBERFAR através de um contrato escrito que regula o âmbito e duração do tratamento, a natureza e finalidades do tratamento, o tipo de Dados Pessoais, as categorias de titulares de dados e os direitos e obrigações das partes.
No momento da recolha dos Dados Pessoais, a IBERFAR informa o Utilizador sobre as categorias de entidades subcontratadas que poderão tratar os dados em nome da IBERFAR.
1.3. CANAIS DE RECOLHA DE DADOS
A IBERFAR pode recolher dados diretamente (ou seja, diretamente do Utilizador) ou indiretamente (ou seja, através de parceiros ou terceiros). A recolha pode ocorrer através dos seguintes canais:
- Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site;
- Recolha indireta: através de parceiros, empresas do grupo e entidades oficiais.
- PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No que respeita aos princípios gerais relacionados com o tratamento de Dados Pessoais, a IBERFAR compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador são:
- Tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas medidas adequadas para garantir que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de forma que permita a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de forma que garanta a sua segurança, incluindo proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas medidas técnicas ou organizativas adequadas.
O tratamento de Dados do Utilizador pela IBERFAR será lícito se, pelo menos, uma das seguintes condições se verificar:
- O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual a IBERFAR esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela IBERFAR ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
A IBERFAR compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador são tratados apenas nas condições acima descritas e em observância dos princípios mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for baseado no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Contudo, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O período de armazenamento dos dados varia em função da finalidade para a qual a informação é tratada. Existem exigências legais que obrigam à conservação dos dados por um período mínimo. Assim, quando não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha ou posterior tratamento, findo o qual serão eliminados.
- FINALIDADES DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO UTILIZADOR
A IBERFAR utiliza, de forma geral, os Dados do Utilizador para as seguintes finalidades:
- Registo do Utilizador no Site;
- Permitir o acesso a áreas restritas do Site, nos termos pré-estabelecidos;
- Contacto com o Utilizador a seu pedido;
- Em certas áreas restritas do Site, a IBERFAR poderá combinar Dados Pessoais com Informações de Usabilidade para oferecer ao Utilizador conteúdos mais personalizados.
Os Dados do Utilizador recolhidos pela IBERFAR não são partilhados com terceiros sem o consentimento do Utilizador, exceto nas seguintes situações. Caso o Utilizador contrate serviços com a IBERFAR que sejam fornecidos por outras entidades responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais, os Dados do Utilizador podem ser acessados por essas entidades na medida em que tal seja necessário para a prestação desses serviços.
De acordo com a legislação aplicável, a IBERFAR pode transmitir ou divulgar Dados do Utilizador a outras entidades caso, essa transmissão ou divulgação seja, necessária para a execução de um contrato celebrado entre o Utilizador e a IBERFAR, para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual a IBERFAR esteja sujeita, ou para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela IBERFAR ou por terceiros. Em tais casos, serão feitos esforços razoáveis para assegurar que o destinatário utiliza os Dados do Utilizador de forma consistente com esta Política de Privacidade.
- MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZACIONAIS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a IBERFAR processa as informações fornecidas pelo Utilizador com estrita confidencialidade, em conformidade com as suas políticas internas de segurança e confidencialidade, que são periodicamente atualizadas conforme necessário e em conformidade com os termos e condições legalmente estabelecidos.
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades dos Utilizadores, a IBERFAR compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no próprio tratamento, as medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para proteger os Dados do Utilizador e cumprir os requisitos legais.
Adicionalmente, compromete-se a assegurar que, por defeito, apenas sejam tratados os dados necessários para cada finalidade específica e que esses dados não sejam disponibilizados a um número indeterminado de pessoas sem intervenção humana.
Em termos gerais, a IBERFAR adota as seguintes medidas:
- Auditorias regulares para avaliar a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e encriptação de Dados Pessoais;
- Mecanismos para garantir a confidencialidade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de informação;
- Mecanismos que assegurem a rápida restauração dos sistemas de informação e do acesso aos Dados Pessoais em caso de incidente físico ou técnico.
- TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados pela IBERFAR não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Caso tal transferência venha a ocorrer no futuro pelos motivos mencionados anteriormente, a IBERFAR compromete-se a garantir que a transferência cumpre as disposições legais aplicáveis, nomeadamente no que respeita à adequação das leis de proteção de dados do país destinatário e aos requisitos aplicáveis para tais transferências.
- UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Ao navegar no Site, está a consentir na criação e armazenamento de um ficheiro de texto (Cookie) no seu computador. Este ficheiro permitirá um acesso mais rápido e eficiente ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos navegadores aceita automaticamente estes ficheiros (Cookies), mas pode apagá-los ou bloqueá-los automaticamente. No menu de "Ajuda" do seu navegador, encontrará instruções sobre como configurar essas definições. No entanto, caso bloqueie os cookies, algumas funcionalidades do Site poderão não estar disponíveis.
DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
- DIREITO À INFORMAÇÃO
7.1. Informação Prestada ao Utilizador pela IBERFAR (quando os dados são recolhidos diretamente do Utilizador):
- A identidade e os contactos da IBERFAR, responsável pelo tratamento, e, se aplicável, do seu representante;
- Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados;
- As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, a base jurídica para o tratamento;
- Se o tratamento de dados for baseado em interesses legítimos da IBERFAR ou de um terceiro, a indicação desses interesses;
- Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
- Se aplicável, a indicação de que os Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou inexistência de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou referência às garantias adequadas ou apropriadas de transferência;
- O período de conservação dos Dados Pessoais;
- O direito de solicitar à IBERFAR o acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
- Caso o tratamento de dados se baseie no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado;
- O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Indicação de se a comunicação de Dados Pessoais constitui uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular dos dados é obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as possíveis consequências de não fornecer esses dados;
- Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como à importância e consequências previstas desse tratamento para o titular dos dados.
Caso os Dados do Utilizador não sejam recolhidos diretamente pela IBERFAR junto do Utilizador, além das informações acima referidas, o Utilizador é adicionalmente informado sobre as categorias de Dados Pessoais que estão a ser tratados e, se aplicável, sobre a origem dos dados e se estes provêm de fontes acessíveis ao público.
Se a IBERFAR pretender proceder ao tratamento dos Dados do Utilizador para uma finalidade distinta daquela para a qual os dados foram recolhidos, a IBERFAR fornecerá ao Utilizador informações sobre essa finalidade e quaisquer outras informações pertinentes, como mencionado acima, antes desse tratamento.
7.2. Procedimentos e Medidas Implementadas para Cumprir o Direito à Informação
A informação referida no ponto 7.1 é fornecida por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela IBERFAR ao Utilizador antes do tratamento dos respetivos Dados Pessoais. Nos termos da legislação aplicável, a IBERFAR não está obrigada a fornecer ao Utilizador as informações mencionadas no ponto 7.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.
A informação é prestada pela IBERFAR a título gratuito.
- DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A IBERFAR assegura meios para que o Utilizador aceda aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter da IBERFAR a confirmação de que os seus Dados Pessoais estão ou não a ser tratados e, se for o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias de Dados Pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, incluindo destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
- O período de conservação dos Dados Pessoais;
- O direito de solicitar à IBERFAR a retificação, eliminação ou limitação do tratamento dos Dados Pessoais, ou o direito de se opor a tal tratamento;
- O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências esperadas de tal tratamento para o titular dos dados;
- O direito de ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante pedido, a IBERFAR fornecerá ao Utilizador, sem custos, uma cópia dos seus Dados em tratamento. A disponibilização de cópias adicionais pode implicar custos administrativos.
- DIREITO À RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e também de completar Dados Pessoais incompletos, incluindo através de uma declaração adicional.
Caso os dados sejam retificados, a IBERFAR comunicará essa retificação a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se tal comunicação for impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a IBERFAR.
- DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ("DIREITO A SER ESQUECIDO")
O Utilizador tem o direito de obter da IBERFAR o apagamento dos seus dados quando se aplicar uma das seguintes razões:
- Os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O Utilizador retira o consentimento no qual se baseia o tratamento e não existe outro fundamento jurídico para o mesmo;
- O Utilizador opõe-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Os dados foram tratados de forma ilícita;
- Os dados devem ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a IBERFAR esteja sujeita.
Nos termos legais aplicáveis, a IBERFAR não é obrigada a apagar os dados na medida em que o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, ou para declaração, exercício ou defesa de um direito da IBERFAR em processo judicial.
No caso de apagamento de dados, a IBERFAR comunicará o apagamento a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se tal comunicação for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
Quando a IBERFAR tiver tornado os Dados do Utilizador públicos e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a IBERFAR compromete-se a assegurar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador solicitou o apagamento dos links para esses Dados Pessoais, bem como de quaisquer cópias ou reproduções dos mesmos.
- DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter da IBERFAR a limitação do tratamento dos seus Dados em situações específicas, marcando os dados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro:
- Quando conteste a exatidão dos dados, durante um período que permita à IBERFAR verificar a sua exatidão;
- Quando o tratamento seja ilícito e o Utilizador se oponha ao apagamento, solicitando, em contrapartida, a limitação do seu uso;
- Quando os dados já não sejam necessários à IBERFAR, mas o Utilizador os requeira para fins de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
- Quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da IBERFAR prevalecem sobre os do Utilizador.
-Quando os Dados do Utilizador estiverem sujeitos a limitação, apenas poderão ser tratados, exceto para fins de armazenamento, com o consentimento do Utilizador ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais, para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por razões de interesse público, conforme previsto legalmente.
-O Utilizador que tenha obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos mencionados acima será informado pela IBERFAR antes de a limitação ser levantada.
-Em caso de limitação do tratamento dos dados, a IBERFAR comunicará a limitação a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a IBERFAR.
- DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS
O Utilizador tem o direito de receber os seus Dados Pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática e de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, desde que:
- O tratamento seja baseado no consentimento ou num contrato;
- O tratamento seja realizado por meios automatizados.
O direito à portabilidade não inclui dados inferidos ou derivados, ou seja, Dados Pessoais gerados pela IBERFAR como resultado da análise dos dados sujeitos a tratamento.
O Utilizador tem o direito de que os Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente viável.
- DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de Dados Pessoais que lhe digam respeito. A IBERFAR cessará o tratamento dos dados, salvo se apresentar razões legítimas imperiosas.
A IBERFAR cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar motivos legítimos imperiosos para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da IBERFAR em processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador são tratados para fins de marketing direto, o Utilizador tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para esses fins, incluindo a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com o marketing direto. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, a IBERFAR cessará o tratamento desses dados para esse propósito.
O Utilizador também tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos legais que lhe digam respeito ou o afete significativamente de forma semelhante, salvo se a decisão:
- For necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o Utilizador e a IBERFAR;
- Estiver autorizada pela legislação à qual a IBERFAR está sujeita; ou
- Se basear no consentimento explícito do Utilizador.
- EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO UTILIZADOR
Os direitos podem ser exercidos através do email dadospessoais@iberfar.pt ou por carta registada enviada para Rua Consiglieri Pedroso 123, 2730-056 Barcarena.
A IBERFAR responderá por escrito (incluindo por via eletrónica) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que este prazo poderá ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos feitos pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido à sua natureza repetitiva, a IBERFAR reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar dar seguimento ao pedido.
- VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação, a IBERFAR comunicará ao Utilizador, no prazo de 72 horas, sempre que a violação possa resultar num elevado risco aos direitos e liberdades do mesmo.
Nos termos legais, a notificação ao Utilizador não é necessária nos seguintes casos:
Se a IBERFAR tiver implementado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizacionais, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de dados, nomeadamente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada, como a encriptação;
Se a IBERFAR tiver tomado medidas subsequentes que garantam que o risco elevado para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se materializar; ou
Se a notificação ao Utilizador implicar um esforço desproporcionado para a IBERFAR. Neste caso, a IBERFAR fará uma comunicação pública ou tomará uma medida similar através da qual o Utilizador será informado.
- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Esta Política é regida pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pela legislação portuguesa. Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Oeiras.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, serão submetidos exclusivamente à jurisdição dos tribunais do distrito de Oeiras, sem prejuízo das normas legais obrigatórias aplicáveis.